A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), a partir da emissão de faturas do mês de maio, irá enviar ao consumidor que estiver em dia a declaração da quitação anual de débitos. Os dados emitidos na conta de água ajudará aos consumidores, pois estes terão um documento único reunindo informações sobre o pagamento à Caern no período de um ano.

O informe cumpre a Lei Federal nº 12.007/2009, sancionada pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva em 29 de julho de 2009, que dispõe sobre a emissão de Declaração de Quitação Anual de Débitos pelas Pessoas Jurídicas, Prestadoras de Serviços Públicos ou Privados.

De acordo com o gerente comercial da Caern, José Dantas, a Caern já informa aos consumidores que pagam em dia que não consta atraso através de mensagem da conta mensal. A partir de maio, com a nova legislação, será informado através da conta a não existência de débitos no período de um ano. Somente quem estiver com todos os débitos mensais pagos no último ano receberá a informação em sua conta.

Para garantir a segurança dos dados, a Caern possui o Sistema Integrado de Gestão de Serviços de Saneamento (GSAN), software livre provido pelo Ministério das Cidades do Governo Federal, que gerencia os dados. Ele possui o cadastramento e histórico de todos os clientes garantindo a segurança das informações.


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Tribunal de Justiça decreta ilegal greve dos professores municipais
O Tribunal de Justiça do Estado declarou na tarde desta segunda-feira (08), a ilegalidade e abusividade da greve dos professores da rede municipal de Ensino da Prefeitura de Natal, determinando a imediata paralisação e retorno às salas de aula.

O despacho foi do desembargador Henrique Baltazar que determinou a imposição de uma multa diária ao Sindicato dos Trabalhadores em Educvação Sinte/RN na ordem de R$ 5 mil. Os professores municipais estão em greve há 20 dias.

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